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A regulação do comércio eletrônico brasileiro
O fato da comissão de juristas encarregada da atualização do Código de Defesa do Consumidor ter elegido, como um dos eixos principais a do seu trabalho, o comércio eletrônico, não é um acontecimento...
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Ganham corpo iniciativas contra o monitoramento na Internet
Algo mudou na Internet nos últimos anos, sem que muitos de nós tenhamos nos dado conta: a navegação na Web – algo que interessa e é visível somente a nós -, passou a ser o objeto de um monitoramento...
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Comércio eletrônico e a atualização do Código de Defesa do Consumidor
No final do ano passado, o Senado Federal incumbiu a uma Comissão de Juristas a tarefa de sugerir atualizações no texto da Lei 8.078, de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor. Esta Comissão...
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